Termos de Uso

A empresa Compromisso Acadêmico, inscrita sob CNPJ 37.037.837/0001-15, neste ato denominada “contratada/prestadora de serviços” é uma plataforma de produção textual que oferece soluções em consultoria acadêmica em diferentes níveis.

De outro lado, toda pessoa física, identificada no ato do cadastro, com dados solicitados pela CONTRATADA, será descrito neste ato como “contratante/cliente/usuário”.

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os clientes. Ao aceitar este contrato, seja clicando na caixa indicando sua aceitação ou assinando uma ordem de compra, o Contratante concorda com os termos e condições deste contrato.

Será condição para a aquisição de qualquer serviço o aceite dos termos de uso e a política de privacidade, sendo que, se o usuário Contratante não quiser concordar com estes, não poderá realizar a aquisição de serviço.

1. ACESSO DE CLIENTES:

1.1 Qualquer pessoa, plenamente capaz, maior de 18 (dezoito anos), pode se tornar cliente da plataforma Compromisso Acadêmico.

1.2 O usuário, ao contratar os serviços desta prestadora, deve se registrar na plataforma. Ao completar o processo de registro, o sistema enviará uma senha para o e-mail de cadastro que habilitará o acesso ao ambiente virtual. O usuário concorda em manter a confidencialidade da senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha.

1.3 A empresa Compromisso Acadêmico, a seu critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do cliente, como forma de validação e/ou liberação do acesso ao ambiente virtual, caso verifique alguma inconsistência ou duplicidade de dados.

2. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

2.1 Ao aceitar este contrato o Contratante concorda que as informações prestadas direta ou indiretamente pela Plataforma ou canais de atendimento, são unicamente de responsabilidade do Contratante, não tendo a Contratada qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo das postagens do usuário no Ambiente Virtual, inclusive decorrente de leis de propriedade intelectual, trabalhistas, privacidade ou outras.

2.2 O Contratante é o único responsável pelo fornecimento dos prazos, conteúdos e todas as informações, assistência e materiais, razoavelmente necessários para o fiel cumprimento deste contrato, devendo informá-los no ato de registro no Ambiente Virtual.

2.3 O Contratante concorda em notificar imediatamente em caso de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. Concorda ainda que a Contratada não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.

2.4 O usuário obriga-se a fornecer endereço válido de e-mail e telefone de contato, tanto na hora de seu registro na plataforma quanto a cada vez que houver alteração dos mesmos, devendo solicitar a alteração destes pelo site.

2.5 Em caso de alteração da produção textual, demandada pela banca avaliadora, o Contratante poderá solicitar a alteração pelo Ambiente Virtual ou outro meio disponibilizado pela Contratada sem custo adicional, desde que solicite alterações com o prazo mínimo de 05 dias úteis para entrega.

2.5.1 Após a entrega da versão final, as alterações correspondentes aos itens 2.5 e/ ou

2.7, nos seus exatos termos, poderão ser apresentadas pelo período máximo de 90 dias, a contar da entrega pela Contratada no AmbienteVirtual.

2.6 Prazos excepcionais poderão ser resolvidos entre as partes, ficando o Contratante responsável unicamente caso não forneça documentos e/ou arquivos necessários para a alteração.

2.7 O Contratante fica ciente que qualquer alteração na produção textual, de responsabilidade do cliente/usuário, não solicitada pela banca examinadora e que altere a formatação ou conteúdo poderão ser solicitadas sem custo somente uma vez, havendo novos pedidos de alteração/correção que não respeitem o item 2.5, não serão feitas sem custo adicional.

2.7.1 O valor deverá ser estipulado pela Contratada no ato da solicitação, tendo como base de cálculo o valor do serviço contratado e prazo de entrega. O Contratante está ciente que a Contratada não se responsabiliza pelas correções posteriores solicitadas no item 2.7.

2.8 As alterações previstas nos itens anteriores não contemplam modificações estruturais tais como tema e modelo, bem como não se aplicam aos alunos de pós-graduação, mestrado e doutorado. Neste caso, o Contratante deverá realizar a contratação de um novo serviço pelo site.

2.9 As condições de pagamento das alterações de produção solicitadas pelo usuário, nos termos do item anterior, seguirão as mesmas regras vigentes no item 4 deste Termo de Uso.

2.10 O Contratante fica ciente que deverá arcar com qualquer custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, resultantes ou relacionados ao uso feito pelo cliente dos Serviços ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar a Contratada por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.

2.11 Você concorda que a Contratada não poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado direta e imediatamente pela nossa Plataforma ou por ato de prepostos, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

3.1 A Contratada disponibilizará meios de comunicação para atendimento, oferecendo o suporte necessário para sanar qualquer dúvida ou demanda, respeitando o horário de atendimento disponibilizado no site.

3.2 O horário de funcionamento é de 10h às 22h de segunda-feira a sábado pela unidade Matriz e 10h às 20h de segunda-feira a sexta-feira pela unidade filial.

3.3 Canais de atendimento fornecidos pela Contratada:

a) Suporte via Whatsapp, pelos telefones:

(13) 98801-7660,(13) 3396-6656,(13) 98801-7660,(32) 99142-2833.

b) Suporte via e-mail: conteudoacademico@gmail.com

c) Suporte via AmbienteVirtual do Aluno.

3.4 A Contratada, por este termo, deixa ciente o Contratante que em nenhuma hipótese entra em contato por meio de redes sociais (exceto os canais de atendimento mencionados no item 3.3) nem solicita senhas ou outras informações de segurança. O usuário que disponibilizar essas informações a terceiros isenta esta fornecedora de serviços de qualquer responsabilidade.

3.5 A Contratada disponibilizará a entrega do serviço por meio do Ambiente Virtual, no prazo estipulado no ato do cadastro. Alterações de prazo de entrega, envio de prévias e outras demandas deverão ser solicitadas e incluídas dentro da plataforma (site), nos prazos estipulados no item 2.5 deste termo.

3.6 A Contratada não disponibilizará o arquivo por meio de e-mail, drive, DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, tampouco em formato diferente do disponibilizado no Ambiente Virtual ou acordado entre as partes no ato de cadastro.

3.7 A Contratada garante que a assinatura e consentimento deste Contrato possui validade garantida pela ICP-Brasil, tendo, esta fornecedora de serviços, autorização legal para tanto.

3.8 Os Serviços serão prestados conforme os termos deste Contrato. O Contratante fica ciente que a empresa Compromisso Acadêmico poderá contratar terceiros para fornecer serviços de elaboração ou complementação da produção textual adquirida.

3.9 A Contratada compromete-se que, em caso de alterações futuras nos termos de uso ou políticas de privacidade, o texto resultante será publicado no Site, cientificando os clientes da alteração por meio de aviso no AmbienteVirtual.

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA :

4.1 Pagamento:

4.1.1 A CONTRATANTE deverá realizar todos os pagamentos em dia e de acordo com o(s) serviços(s) contratado(s), através do método de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA, qual seja: Pagamento via transferência bancária, pagamento antecipado fracionado (50% no ato do cadastro e 50% na entrega), cartão de crédito, boleto e PIX na modalidade à vista.

4.1.2 A contratada poderá, a seu critério, disponibilizar diferentes meios de pagamento através de diferentes parceiros, portanto, informa que para cada parceiro existem regras de validação de crédito e de utilização de suas plataformas pela contratante e que independem da contratada.

4.1.3 A contratante isenta desde já a contratada de qualquer responsabilidade sobre problemas na contratação decorrentes da análise de crédito, emissão de boletos e taxas, limite de crédito e/ou outras regras que o parceiro exija, devendo a CONTRATANTE realizar o pagamento à CONTRATADA através de outro método possível a ela caso já tenha realizado a contratação.

4.2 Cancelamento:

4.2.1 Após o prazo de 07 (sete) dias da aquisição do serviço, o contratante somente poderá cancelar mediante pagamento de multa ou, dependendo do prazo transcorrido, não poderá mais cancelar.

4.2.2 Para cancelamento da contratação, o usuário fica ciente que:

a) incidirá multa de 30%, se o cancelamento for solicitado em até 10 dias, contados da aquisição.

b) incidirá multa de 40%,se o cancelamento for solicitado em até 20 dias, contados da aquisição.

c) incidirá multa de 70%, se o cancelamento for solicitado após 30 dias, contados da aquisição.

d) Não poderá cancelar caso o serviço contratado já tenha sido entregue em todas as etapas ou enviado todas as prévias.

e) Não poderá cancelar caso o serviço esteja pronto para entrega.

Parágrafo único. O Contratante está ciente que, quando o prazo de entrega for inferior aos prazos estipulados neste item, a Contratada poderá estipular, conjuntamente com o Contratante, prazos diferentes para entrega, cancelamento e valores de multa.

4.2.3 A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mail conteudoacademico@gmail.com e o usuário deverá justificar o motivo.

4.2.4 Restituição em caso de cancelamento:

Se o pagamento foi realizado:

a) por meio de boleto bancário, transferência bancária ou PIX, a restituição dos valores ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, a contar do fornecimento dos dados bancários corretos pelo cliente;

b) Se o pagamento do foi realizado por meio de cartão de crédito, será realizado o devido estorno por meio da operadora de cartão e dependerá da data de fechamento da fatura deste e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor.

4.2.5 Na hipótese de cartão de crédito, o contratante manifesta ciência de que a Contratada realizará todos os atos necessários para o estorno, no entanto, a devolução do crédito em fatura também dependerá do procedimento do Banco Emissor e operadora do Cartão de Crédito, o que pode ocasionar atrasos e/ou erros por parte destes. O Contratante está ciente que deve buscar sempre junto à administradora de cartão, informações acerca do prazo de lançamento de crédito em fatura.

4.3 Inadimplência:

4.3.1 Em caso de inadimplência, a contratada pode interromper a produção textual, bem como o acesso da contratante à plataforma até a regularização da dívida. Isentando-se de responsabilidades acerca de cumprimento de prazo pelo Contratante.

4.3.2. Em caso de pagamento em atraso, o valor principal será acrescido de multa contratual à base de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

4.3.3 Mantida a inadimplência por um período superior a 30 (trinta) dias, o acesso à PLATAFORMApode ser cancelado a critério único e exclusivo da CONTRATADA.

4.3.4 A CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança e/ou ingressar com ação cível.

5. RESCISÃO UNILATERAL

5.1 Ensejará o cancelamento unilateral deste contrato, com a publicação do material e sem qualquer restituição do valor deste:

a. Identificação de fraudes e/ou e a violação aos direitos autorais cedidos para o fim exclusivo deste contrato.

b. Qualquer conduta que viole os termos de uso, política de privacidade ou que possam gerar responsabilidade civil.

c. Participação direta ou indireta na distribuição e comercialização, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais dos materiais fornecidos de forma gratuita ou onerosa, seja por sites de rateio, por e-mail ou aplicativos de celular; pastas compartilhadas ou qualquer outra mídia, rede social ou meio de comunicação, independente de ser individual e/ou em grupo.

d. Ameaçar, xingar ou intimidar Contratante ou Contratada, perseguindo ou perturbando outrem; praticar atitudes ofensivas, racistas, preconceituosas, abusivas, perturbadoras, difamatórias, vulgar, obscenas, acusatórias, que invadam a privacidade de outrem, discurso odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza;

5.2 A Contratada poderá disparar um alerta, suspender temporariamente ou definitivamente os acessos à plataforma quando identificada qualquer conduta do subitem anterior, cancelando a prestação de serviço e qualquer entrega ou pagamento pendente.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Todo conteúdo elaborado durante a vigência do Contrato até a entrega está protegido pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais. Somente com o total adimplemento do pagamento opera-se a cessão definitiva dos direitos de propriedade intelectual para cumprimento do objeto deste Termo.

8.2 Não é permitido aos Contratantes reconfigurar, formatar ou modificar o conteúdo da produção textual, qualquer uso não autorizado anterior à cessão definitiva poderá violar as leis de propriedade autoral, sendo aplicável às responsabilizações da legislação
vigente.

8.3 Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são
reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer cessões implícitas.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Havendo dúvidas sobre o presente termo, o Contratante deverá entrar em contato com o suporte pelos meios disponibilizados no item 3.

7.2 O Contratante concorda em receber Newsletter e outras ações de marketing da contratada.

7.3. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste termos de uso, poderá a Contratada cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à plataforma e ao conteúdo, sem a devolução de qualquer valor conforme explanado no item 5.

7.4 Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela Contratada.

8. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mongaguá/SP para dirimir quaisquer problemas advindos do presente TERMOS DE USO, renunciando as partes quaisquer outros foros por mais privilegiados que se apresentem.

Estes Termos e Condições foram atualizados em 10/11/2022, data em que o download foi feito a partir da Plataforma e tornado público